Machado & Biff — Advocacia e Assessoria Jurídica
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Documento legal · LGPD

Política de Privacidade
e Proteção de Dados.

Diretrizes de transparência, segurança e sigilo aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no site e nos canais de atendimento da Machado & Biff Advocacia, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Última atualização: 20 de outubro de 2026·Termos de Uso e Direitos Autorais·Política de Cookies
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Objeto, controlador e compromisso com a privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como a Machado & Biff Advocacia e Assessoria Jurídica ("Machado & Biff"), com sede na Rua XV de Novembro, 1405, Sala 05, Interfone 201, Blumenau/SC, realiza o tratamento de dados pessoais coletados por meio do site machadoebiff.com.br e de seus canais digitais de atendimento.

O tratamento observa estritamente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, preservando o dever de sigilo profissional inerente à atividade advocatícia.

02

Dados pessoais coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a finalidade informada em cada interação com o escritório:

  • Atendimento e contato via WhatsApp ou telefone: nome, número de telefone e informações voluntariamente relatadas pelo titular para agendamento de consulta ou compreensão inicial de sua demanda jurídica.
  • Ferramenta informativa "Sua Situação": as respostas assinaladas no questionário interativo são processadas exclusivamente no navegador do próprio usuário para exibir orientações informativas gerais, sem gravação nominal em banco de dados.
  • Candidaturas em "Trabalhe Conosco": nome completo, e-mail, telefone, cidade, dados acadêmicos, áreas de interesse, habilidades, mensagem opcional e arquivo de currículo (armazenado de forma privada e restrita à administração do escritório).
  • Dados técnicos e métricas de navegação: páginas visitadas, eventos agregados de clique no botão de atendimento, data e hora de acesso e informações técnicas básicas de navegador/dispositivo, conforme o Marco Civil da Internet.
03

Finalidades e bases legais do tratamento (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela Machado & Biff fundamenta-se nas hipóteses legais dos arts. 7º e 11 da LGPD:

  • Procedimentos preliminares e execução de contrato (art. 7º, V): responder a solicitações de contato, agendar consultas jurídicas, analisar documentos submetidos pelo cliente e prestar assessoria ou representação jurídica.
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d"): condução técnica de demandas patrocinadas pelo escritório.
  • Consentimento do titular (art. 7º, I): análise de currículos e informações enviadas voluntariamente pelo formulário "Trabalhe Conosco".
  • Legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e IX): manutenção da segurança da plataforma, estatísticas agregadas de audiência e guarda de registros de acesso exigidos por lei.
04

Compartilhamento e segurança das informações

A Machado & Biff não comercializa, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins publicitários ou de marketing.

O acesso aos dados é restrito aos advogados e integrantes autorizados do escritório, vinculados ao dever legal e deontológico de sigilo profissional. Os dados podem ser processados apenas por provedores de infraestrutura tecnológica e hospedagem indispensáveis ao funcionamento seguro do site, ou mediante determinação legal/judicial.

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e armazenamento privado para documentos de candidatura.

05

Prazo de retenção e descarte

Os dados pessoais são armazenados somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos prescricionais aplicáveis à atividade jurídica, obrigações legais e regulatórias.

Currículos enviados na seção "Trabalhe Conosco" permanecem em banco de talentos restrito para processos seletivos vigentes ou futuros, podendo o candidato solicitar sua exclusão a qualquer momento.

06

Direitos do titular de dados (art. 18 da LGPD)

O titular de dados pessoais pode, a qualquer tempo e mediante requisição pelos canais oficiais do escritório, solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado de dados;
  • Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base nele, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
07

Canal de atendimento ao titular e atualizações

Para exercer seus direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato diretamente com a Machado & Biff pelo e-mail machadoebiff@gmail.com, pelo telefone/WhatsApp (47) 99723-3010 ou no endereço Rua XV de Novembro, 1405, Sala 05, Interfone 201, Blumenau/SC.

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir aprimoramentos normativos ou operacionais, entrando a nova versão em vigor na data de sua publicação nesta página.

04 / Contato

Sua história merece
ser ouvida.

Entre em contato com a Machado & Biff para apresentar sua necessidade e conhecer as possibilidades de atendimento.

Conversar pelo WhatsApp (47) 99723-3010

Rua XV de Novembro, 1405, Sala 05, Interfone 201

Atuação em todo o Brasil. O contato e o atendimento são realizados diretamente pelo escritório de advocacia.

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O conteúdo deste site é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada. A avaliação de direitos, prazos e medidas depende das particularidades de cada caso.